O Edital do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Juatuba, está em desconformidade com a Lei Estadual de Minas Gerais Nº 13.392 de 07 de dezembro de 1999, que prevê isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos à pessoas comprovadamente desempregadas. Como se pode ver não há nenhuma cláusula no edital que conste informações relativas à isenção da taxa de inscrição do concurso público à pessoas desempregadas. Neste fim de tarde peticionei o Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Juatuba, solicitando que o mesmo corrija as falhas no edital adequando-o à LEMG 13.392/1999. Se as falhas não forem sanadas nos próximos 15 (quinze) dias recorreremos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que o mesmo obrigue a Prefeitura e a IGETEC a sanar as falhas no Edital 001/2011. Vale lembrar que o TCEMG suspendeu e anulou diversos concursos públicos de várias cidades do Estado de Minas Gerais devido a falhas em editais.
Heleno Maia – 15/08/2011
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